quinta-feira, 24 de novembro de 2011

CONANDA

 CONANDA: É um órgão da Secretaria Especial do Direitos Humanos, ligada à Presidência da República. Ele é responsável pela formação de polític...

Justiça da Infância e da Juventude



As varas de infância e da juventude foram previstas no art. 145 do estatuto. Elas foram renomeadas, passando a trabalhar com o conceito de proteção integral. As novas varas da infância e juventudes são compostas por juízes especializados em assuntos como adoção, disciplina de diversões públicas, reconhecimento de paternidade, responsabilização dos jovens infratores e da família e do Estado omisso. Junto com uma equipe técnica, esses juízes realizam estudos, acompanham o cumprimento de leis, promovem o entrosamento do juizado com os Conselhos Tutelares e acompanham e execução de medidas socioeducativas.

CONANDA



É um órgão da Secretaria Especial do Direitos Humanos, ligada à Presidência da República. Ele é responsável pela formação de políticas públicas e pela decisão sobre aplicação de recursos destinados ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os conselhos estaduais garantem a promoção e a defesa dos direitos da população infanto-juvenil estadual. Cabe a seus integrantes acompanhar e avaliar programas socioeducativos e de proteção integral.
Esse órgão também responde pela gestão e distribuição do Fundo para Infância e Adolescência nos três níveis de governo (União, estados e municípios). São recursos (dotações orçamentárias e doações) destinados à implementação de diversos programas de atendimento e ações de defesa.

CONSELHO TUTELAR

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Conselho Tutelar de Lagoa de Itaenga,criado pela Lei Federal n°8.069/90 e Lei Municipal nº387/2001,no dia 07 de setembro de 2003.

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