Justiça da Infância e da Juventude

As varas de infância e da juventude foram previstas no art. 145 do estatuto. Elas foram renomeadas, passando a trabalhar com o conceito de proteção integral. As novas varas da infância e juventudes são compostas por juízes especializados em assuntos como adoção, disciplina de diversões públicas, reconhecimento de paternidade, responsabilização dos jovens infratores e da família e do Estado omisso. Junto com uma equipe técnica, esses juízes realizam estudos, acompanham o cumprimento de leis, promovem o entrosamento do juizado com os Conselhos Tutelares e acompanham e execução de medidas socioeducativas.