É um órgão da Secretaria
Especial do Direitos Humanos, ligada à Presidência da República. Ele é
responsável pela formação de políticas públicas e pela decisão sobre aplicação
de recursos destinados ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os conselhos estaduais
garantem a promoção e a defesa dos direitos da população infanto-juvenil
estadual. Cabe a seus integrantes acompanhar e avaliar programas
socioeducativos e de proteção integral.
Esse
órgão também responde pela gestão e distribuição do Fundo para Infância e
Adolescência nos três níveis de governo (União, estados e municípios). São
recursos (dotações orçamentárias e doações) destinados à implementação de
diversos programas de atendimento e ações de defesa.
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